RESTITUIÇÃO DE BENS
CK and Partners Law Office presta serviços completos no âmbito da vindicação e restituição de imóveis. Representamos os clientes que reclamam a restituição de imóveis dos seus possessores, também quanto aos direitos dos proprietários cujos bens foram tomados ou limitados nos termos das leis de nacionalização, do "decreto de Varsóvia" ou em via de desapropriação.
Recuperação e restituição de processo
Determinamos o estatuto jutrídico do imóvel. Estimamos o valor do imóvel e possibilidades da restituição da propriedade aos seu proprietários. Conduzimos processos sucessórios, ajudamos a escolher os melhores meios para satisfazer os pedidos. Fornecemos assistência no domínio das actividades posteriores como a venda ou arrenda do imóvel, também do ponto de vista das soluções fiscais mais vantajosas. Ajudamos nas negociações entre investores e proprietários antigos que têm objectivo de aceitar os créditos sobre o Tesouro Nacional.
Informações do mundo jurídico
Reprivatização só em 2012?Ainda não se sabe quando entrará em vigor a lei de reprivatização, apesar de já ser preparada, como decorre das declarações dos ministros. Porém, segundo o governo, sempre falta dinheiro para a realização dos seus princípios, então os proprietários dos bens tomados, provavelmente terão que esperar até 2012. Lembremos: a lei garantirá uma maneira mais fácil de reclamar os seus créditos - actualmente, isso é possível só por via judicial.
Recuperação de um imóvel não é aquisiçãoA recuperação dos direitos de propriedade de caráter restitutivo não equivale à aquisição da propriedade. A diferença influi significativamente na situação jurídica e económica dos antigos proprietários. Podem imediatamente vender os imóveis sem pagar, a este título, o imposto sobre o rendimento.